TST - RR - 90/2007-007-08-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 90/2007-007-08-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária ente público, o inadimplemento das obrigações.

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