TST - AIRR - 819/2006-054-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. O Regional consignou que, da análise das provas produzidas nos autos, a empresa condicionou o pagamento das parcelas devidas ao comparecimento do reclamante à Comissão de Conciliação Prévia e que o TRCT (fl. 83) encontra-se em branco. A natureza de tal debate, portanto, é fática, e, como tal, insuscetível de exame, ante o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 819/2006-054-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissão de conciliação prévia.

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