TST - ROMS - 200/2007-000-24-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 desta Corte. Hipótese em que as peças juntadas pelo Impetrante, entre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento (artigo 544 do CPC), não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 200/2007-000-24-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pelo impetrante, o mandado de segurança.

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