TST - AIRR - 925/2006-111-08-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIME N TO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Pr o cesso Civil importa o não-conhecimento de recurso, por in e xistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164 do C. TST), o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2006-111-08-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovime n to, recurso de revista inexistente.

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