TST - RR - 1025/2006-207-01-00


28/nov/2008

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625, D , DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque não impede o ajuizamento de ação visando à satisfação das pretensões ressalvadas ou a declaração de nulidade do ajuste celebrado perante a comissão. II - Aqui é bom enfatizar que a prévia tentativa de conciliação é inclusive condição para a propositura da ação coletiva (arts. 616, § 4°, da CLT e 114, § 2°, da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4, rel. Min. Carlos Velloso). III - Não se afigura por isso plausível que exigência semelhante, para a propositura da ação individual, possa configurar ofensa ao princípio da inderrogabilidade da jurisdição. Mesmo porque a conciliação, ainda que extrajudicial, acha-se intimamente ligada à finalidade histórica da Justiça do Trabalho, alçada à condição de princípio constitucional, a teor do art. 114 da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo RR - 1025/2006-207-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e, art, 625, d , da clt.

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