TST - AIRR - 123/2006-562-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NATUREZA DA PARCELA JURÍDICA DO INTERVALO ASSEGURADO NO ART. 71 DA CLT PARA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO NO CURSO DA JORNADA DIÁRIA. A Súmula n° 126 desta Corte e o teor expresso do § 4° do art. 896 da CLT constituem óbices a que se conceda trânsito ao recurso de revista mediante o qual se objetiva a reforma de acórdão regional que consigna a confirmação de que a conduta imputada ao trabalhador não justifica a extinção de seu contrato, considerado o disposto no art. 482 da CLT e a configuração do perdão tácito, e mantém a condenação patronal ao pagamento, como horas extraordinárias, do período em que o reclamante deveria ter destinado a repouso e alimentação, no curso de sua jornada diária, por força do que estabelece o art. 71 da CLT, exatamente na forma dos precedentes n os 307 e 354 da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2006-562-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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