TST - ROAR - 147/2006-000-01-00


28/nov/2008

AÇÃO RESCISÓRIA DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO DA CEF REINTEGRAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, E 37 DA CF - APLIC A ÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 408, AMBAS DO TST. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 5º, LV, e 37 da CF e buscando desconstituir a sentença que julgou improcedentes os pedidos alusivos à nulidade da demissão imotivada com a conseqüente reintegração do Obreiro no emprego e pagamento dos consectários legais, por entender que este não é detentor de nenhuma estabilidade, seja legal, normativa ou convencional, concluindo que a demissão imotivada constituiu-se em ato discricionário calcado no art. 173 da CF.

Tribunal TST
Processo ROAR - 147/2006-000-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos ação rescisória despedida imotivada de empregado da cef reintegração violação, 5º, lv, e 37 da cf, aplic a ção da orientação jurisprudencial 97 da sbdi-2 e.

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