TST - AIRR - 11338/2006-011-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. Constata-se que o agravante não efetuou o traslado da cópia do acórdão regional que julgou o agravo de petição. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevê a legislação. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 11338/2006-011-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›