TST - AIRR - 777/2006-020-10-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABIL I DADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilid a de subsidiária do tomador dos serv i ços, quanto àquelas obrigações, i n clusive quanto aos órgãos da Admini s tração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas P ú blicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provime n to.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2006-020-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabil i dade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do c.

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