TST - AIRR - 1190/2006-019-10-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DESFUNDAMENTADO. A agravante não impugna a decisão agravada, nos termos em que fora proposta, pois as razões do agravo de instrumento se fundam na sua condição de terceira embargante, quando deveriam combater o óbice imposto pelo primeiro Juízo de admissibilidade, qual seja o não-seguimento do recurso de revista, em face da aplicação do art. 514, II, do CPC e da ausência de indicação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2006-019-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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