TST - A-AIRR - 2052/2005-381-02-40


28/nov/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - GARANTIA CONST I TUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTS. 557, § 2º, DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE R E CURSO INFUNDADO. 1. A jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 do TST aponta que a cópia do comprovante de recolhimento das custas e do depósito recursal é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a regularidade do preparo do recurso trancado e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apresentado no despacho-agravado (art. 897, § 5º, I, da CLT e IN 16/99, III e X, do TST), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2052/2005-381-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento, garantia const i tucional da celeridade processual (arts, 557, § 2º, do cpc e 5º, lxxviii, da cf).

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