TST - RR - 99565/2006-091-09-00


28/nov/2008

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NOME DO EMPREGADO FIGURANDO EM LISTA NEGRA - CO N FIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura a indenização por dano moral. Do preceito constitucional em comento, percebe-se que a violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela que atinja o âmago da pessoa humana, equiparando-se à violação da intimidade, devendo ser provada de forma inequívoca para que possa servir de base à condenação do pagamento da respectiva indenização por dano moral. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que era indevida a indenização por dano moral, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo prejuízo do Reclamante pela inclusão de seu nome em lista negra , uma vez que o Obreiro ficou afastado do mercado de trabalho por longo período antes de seu nome ser incluído na referida listagem e deu início, dois anos depois do seu desligamento, a um empreendimento próprio, de onde se infere a ausência de comprovação do manifesto prejuízo.

Tribunal TST
Processo RR - 99565/2006-091-09-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos indenização por dano moral nome do empregado figurando em lista, co n figuração, o art.

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