TST - RR - 531/2007-561-04-40


28/nov/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGÊNCIA JURISPR U DENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO . Diante da constatação de divergência jurisprudencial específica que sufraga a tese de que a CNA goza do privilégio da Fazenda Pública quanto ao preparo recursal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA EXTE N SÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À F A ZENDA PÚBL I CA - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 531/2007-561-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos i) agravo de instrumento divergência jurispr u dencial configurada, provimento, diante da constatação de.

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