TST - AIRR - 1870/2006-081-02-40


28/nov/2008

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO VÁLIDA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista patronal foi interposto em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, o apelo somente tem trânsito por indicação de violação literal e direta de dispositivo constitucional, ficando prejudicada a análise de suposta ofensa a dispositivos de lei e de divergência jurisprudencial. 2. No caso, o Regional afastou a prefacial de nulidade processual, salientando que, consoante o disposto no art. 841, § 1º, da CLT e o assentado na Súmula 16 do TST, na Justiça do Trabalho a citação inicial prescinde da pessoalidade. Asseverou que, consoante registrado na petição inicial, a Executada se encontra estabelecida no endereço que converge com aquele indicado na prova colacionada nos autos. Frisou que apesar de não haver elementos nos autos demonstrando que a pessoa que recebeu a primeira citação fosse regularmente contratada pela Executada, isso não afasta a possibilidade de ela ser sua empregada de fato. A certidão lavrada pela Oficial de Justiça deixou claro que a citação da execução foi procedida no referido endereço e recebida por indivíduo que ficou silente acerca de eventual irregularidade ou incorreção no endereçamento. Além disso, por ocasião da penhora, também ocorrida no mesmo local, o gerente da Executada acompanhou a diligência e nada referiu quanto à existência de vício.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1870/2006-081-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos processo de execução de sentença preliminar de nulidade processual, citação válida, violação literal e direta da constituição federal não configurada súmula.

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