TST - AIRR - 521/2006-001-19-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL . Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 desta Corte, se alegado desvirtuamento na contratação efetuada para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é competente para o julgamento da lide a Justiça do Trabalho. 2. FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2006-001-19-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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