STJ - AgRg no Ag 799209 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0158208-0


12/set/2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS DO ART. 544, § 1º, DO CPC. CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO DENEGADO. INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. Instrução deficiente do Agravo de Instrumento.
2. A falta do traslado das contra-razões de Recurso Especial
inadmitido (ou de certidão que ateste sua ausência) é suficiente
para o não conhecimento do recurso.
3. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, dos
artigos 154 e 244, do CPC.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 799209 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0158208-0
Fonte DJ 12.09.2007 p. 186
Tópicos processo civil, agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias do art.

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