TST - RR - 1883/2007-019-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. NÃO CONHECIMENTO. A indicação de ofensa ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Também não se verifica afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, porquanto o Regional deferiu as diferenças do adicional por tempo de serviço com fundamento no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

Tribunal TST
Processo RR - 1883/2007-019-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, diferenças.

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