TST - RR - 1505/2006-006-20-00


28/nov/2008

IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o imposto de renda incidente sobre crédito trabalhista oriundo de condenação judicial deve ser calculado sobre a totalidade dos valores, nestes incluídos os juros de mora. Precedentes da SBDI-1. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1505/2006-006-20-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos imposto de renda, base de cálculo, juros de mora.

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