TST - ROAG - 2233/2007-000-15-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Constata-se dos autos que a fotocópia do ato impugnado e todos os documentos trazidos pela impetrante no intuito de comprovar seu direito líquido e certo não estão autenticados, irregularidade insusceptível de ser sanada na forma do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída. II - Nessa linha de entendimento é a Súmula nº 415 desta Corte, segundo a qual Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . III - A declaração da subscritora da inicial, responsabilizando-se pela autenticidade dos documentos, não supre a exigência em razão do entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte de que a faculdade de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais aplica-se apenas ao agravo de instrumento, nos termos da parte final do § 1º do art. 544 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2233/2007-000-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, mandado de segurança.

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