TST - RR - 1321/2007-446-02-00


28/nov/2008

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Consoante o entendimento desta Corte, expresso pela SBDI-1, a prescrição aplicável aos trabalhadores avulsos é bienal, pois foi assegurada a igualdade aos trabalhadores no inciso XXXIV da Carta Magna. Caracterizada a violação direta do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1321/2007-446-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos trabalhador portuário avulso, prescrição, artigo 7º, xxxiv, da constituição federal.

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