TST - AIRR - 1721/2006-401-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS NÃO AUTENTICADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Comprovado que as peças essenciais à formação do instrumento foram trasladadas em cópias reprográficas não autenticadas, em contravenção ao disposto no art. 830 da CLT, é de rigor não conhecer do agravo, por aplicação subsidiária do § 1º do art. 544 do CPC, cuja falha é insuscetível de ser relevada ou sanada em grau de recurso, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo a Instrução Normativa nº 16 do TST. II - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1721/2006-401-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, peças não autenticadas, não-conhecimento do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›