TST - RR - 1152/2004-009-01-00


28/nov/2008

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Considerando que o pagamento do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS não foi realizado de maneira integral, visto que não contemplou as diferenças decorrentes da atualização monetária, não há falar em ato jurídico perfeito.

Tribunal TST
Processo RR - 1152/2004-009-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, ato jurídico perfeito.

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