TST - RR - 308/2005-053-15-00


28/nov/2008

ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA. VALE-REFEIÇÃO E DIFERENÇAS DE CESTA BÁSICA. As parcelas denominadas vale-refeição e diferenças de cesta básica recebidas mediante acordo judicial, foram pagas como compensação à reclamante pelo não-recebimento dos benefícios durante o contrato de trabalho, procedimento que não altera a sua natureza jurídica.

Tribunal TST
Processo RR - 308/2005-053-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos acordo judicial, contribuição previdenciária, incidência.

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