TST - RR - 4485/2005-131-15-00


28/nov/2008

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA COTA PARTE DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entabulado acordo entre empresa e prestador de serviço, contribuinte individual, ainda que sem vínculo empregatício, é devida contribuição previdenciária pelo empregador, na alíquota de 20% e pelo trabalhador, no percentual de 11%, incidentes sobre o valor total acordado, já que inexistente individualização das parcelas que compuseram o certame.

Tribunal TST
Processo RR - 4485/2005-131-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos contribuições previdenciárias, contribuinte individual, incidência da cota parte da empresa e do contribuinte individual.

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