TST - RR - 2217/2004-015-15-00


28/nov/2008

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS. No processo de execução, as custas serão suportadas pelo executado e pagas ao final, consoante disposição do art. 789-A da CLT. Assim, a exigência de pagamento de custas, em processo de execução, para admissibilidade de agravo de petição, configura ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2217/2004-015-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de petição, deserção, custas.

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