TST - RR - 1192/2004-002-17-00


28/nov/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA INCORPORADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR EMPRESA INCORPORADORA. Quando a parte da relação processual for incorporada, a incorporadora, ao interpor recurso, deve constituir seus patronos nos autos, mediante a juntada de nova procuração, sem o que se sujeita ao não-conhecimento do apelo por irregularidade de representação, a teor do que orienta a Súmula 164 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1192/2004-002-17-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos irregularidade de representação, incorporação de empresa, procuração outorgada pela incorporada.

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