TST - AIRR - 805/2005-042-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DESPACHO AGRAVADO. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, como o despacho denegatório do recurso da revista, impõe o não-conhecimento do agravo, por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805/2005-042-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, despacho agravado.

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