TST - RR - 1501/2003-012-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% DO FGTS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E TERMO DE ADESÃO. É do empregador o pagamento das diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS resultante da aplicação dos expurgos inflacionários na conta vinculada do Autor, quer quando reconhecidos como devidos por sentenças judiciais, quer por adesão do empregado ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 341 do TST. A comprovação do termo de adesão, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei Complementar 110/01, não é indispensável para a busca judicial da diferença da multa de 40%, em decorrência dos expurgos inflacionários, pois referida multa é ônus patronal exclusivo, prevista no inciso I do art. 10 do ADCT, não podendo o referido termo ser erigido em pressuposto ou condição da reclamação. Pelos mesmos motivos, também não é imprescindível a prova do trânsito em julgado de ação ordinária ajuizada em face da CEF perante a Justiça Federal, o que, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, só teria efeito para a definição do termo inicial da prescrição . Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1501/2003-012-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários multa de 40% do fgts responsabilidade pelo pagamento, é do empregador o.

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