TST - RR - 1728/2005-007-06-00


28/nov/2008

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. O art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao salário mínimo, deve ser examinado conjuntamente com o inc. XIII do mesmo dispositivo, que estabelece que a duração da jornada normal de trabalho é de oito horas. Assim, para jornada de oito horas, é assegurado o salário mínimo integral e, para a jornada reduzida, o salário mínimo proporcional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1728/2005-007-06-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos salário mínimo proporcional, jornada reduzida, o art.

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