TST - AIRR - 121/2008-012-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro. O mencionado dispositivo do CPC não guarda pertinência com obrigações de natureza tributária, notadamente porque essa espécie de obrigação tem como característica definidora a unilateralidade na formação dos documentos que comprovam o crédito. Em razão da ausência de participação do devedor na formação do documento de dívida, é inviável o exame da sua verossimilhança, de modo a se constituir em prova escrita, nos moldes do art. 1.102-A do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 121/2008-012-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação monitória.

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