TST - AIRR - 236/2006-088-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 115 da egrégia SBDI-1 do TST. Ademais, no despacho restou consignado não ter havido, em tese, a violação do art. 93, IX, da CF/88, pois a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional, já que fixou as premissas que motivaram a sua decisão e apresentou solução judicial para o conflito, não estando obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos aduzidos na espécie, tampouco compete ao judiciário responder a indagações e questionamentos formulados pelos litigantes. O acórdão regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao Recurso. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas, de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela impossibilidade de se reexaminar questões de caráter interpretativo, as quais dependem de apresentação de divergência jurisprudencial específica e somente permitem a aferição de eventual violação constitucional por via oblíqua ou reflexa, o que afasta o enquadramento do Apelo no art. 896, § 6º, da CLT, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/2006-088-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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