TST - AIRR - 138/2006-110-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2006-110-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›