TST - AIRR - 1690/2007-002-18-40


28/nov/2008

VÍNCULO EMPREGATÍCIO POLICIAL MIL I TAR ÓBICE DAS SÚMULAS 126 e 386 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. De outra parte, o entendimento contido na Súmula 386 desta Corte segue no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/2007-002-18-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos vínculo empregatício policial mil i tar óbice das súmulas 126, segundo a diretriz da.

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