TST - RR - 866/2007-027-03-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO JULGADO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com conseqüente violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal quando o Regional não analisa questão fática da controvérsia que constou do recurso ordinário e dos declaratórios, na hipótese, indagação se os reclamantes ingressaram nos quadros da primeira reclamada quando já estava em vigor o Decreto 81.240/78, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem, para exame da referida questão. Prejudicado o exame dos demais tópicos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 866/2007-027-03-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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