TST - AIRR - 1135/2007-006-21-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Tratando-se de extinção do contrato de trabalho na vigência da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1135/2007-006-21-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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