TST - AIRR - 895/2005-017-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Os fundamentos aduzidos no agravo de instrumento devem contrapor-se aos do despacho denegatório que tenciona reformar. Nos presentes autos, a minuta do agravo revela-se mera transcrição das razões da revista, não havendo ataque específico aos fundamentos do despacho denegatório, quais sejam não atendimento do disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Assim, impossibilita-se o processamento do apelo, porque desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/2005-017-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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