TST - AIRR - 1524/2006-004-16-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FGTS. DEPÓSITO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1524/2006-004-16-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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