TST - AIRR - 1226/2006-022-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, por considerar que a decisão não afronta o art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, tampouco contraria o item IV da Súmula 331 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1226/2006-022-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, empresa pública federal.

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