TST - AIRR - 1595/2003-462-02-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DE 40%. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REDUTOR DE COMPLEMENTO . A aferição da ofensa ao dispositivo da Constituição Federal, indicado como violado, não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação constitucional e infraconstitucional que rege a matéria. Conclui-se que a ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2003-462-02-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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