TST - AIRR - 2173/2007-016-12-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MARCO INICIAL. O art. 10, II, b , do ADCT veda a dispensa a r bitrária ou sem justa causa da empr e gada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o pa r to, garantia que prescinde do conh e cimento prévio do estado gestacional pelo empregador no momento da resc i são contratual (Súmula 244, I/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2173/2007-016-12-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gestante.

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