TST - AIRR - 166/2005-371-05-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2005-371-05-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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