TST - AIRR - 634/1992-471-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Ademais, nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese delineada na alínea c , do artigo 896, da CLT. Ademais, Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/1992-471-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional não.

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