TST - AIRR - 492/2006-026-07-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 363. INAPLICÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento inserto na Súmula nº 363, a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (grifei). 2. No caso vertente, o egrégio Colegiado Regional julgou válida contratação de empregado público feita em 04.04.88, período anterior à vigência da atual Constituição Federal, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao citado verbete jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2006-026-07-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, ausência de concurso público.

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