TST - ROMS - 10290/2008-000-02-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 69 DA SBDI-2. Decisão monocrática de Juiz-Relator no Tribunal Regional que extingue o processo de mandado de segurança comporta impugnação via agravo regimental, sendo incabível, para tal fim, o Recurso Ordinário (artigo 895, b , da CLT). Verificando-se que a parte fez uso da via recursal inadequada, incidem os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos. Recurso Ordinário não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que aprecie e julgue o Apelo como Agravo Regimental.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10290/2008-000-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, decisão monocrática julgando extinto o processo, recurso ordinário.

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