TST - AIRR - 1173/2006-062-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABIL I DADE SUBSIDIÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O v. acórdão regional fundamentou-se em norma coletiva que expressamente prevê a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada (SPTrans). Os dispositivos invocados carecem de prequestionamento, na forma da Súmula nº 297, item I, do TST. Os arestos trazidos à divergência não contemplam a mesma hipótese fática dos autos, desatendendo às exigências da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2006-062-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento responsabil i dade subsidiária prevista em norma, acórdão regional fundamentou-se em.

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