TST - AIRR - 346/2007-733-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL CNA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS . O art. 606, caput , da CLT preconiza que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical. Contudo, os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, por força do § 2º do referido artigo, apenas se aplicam em caso de execução de título executivo extrajudicial expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2007-733-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, confederação da agricultura e pecuária do brasil cna.

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