TST - AIRR - 516/2005-011-10-40


28/nov/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO - INCOMP E TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULA 368, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à exec u ção das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em p e cúnia que proferir e aos valores, o b jeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. 2. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para julgar o feito que versa sobre a execução de contribuição previdenciária referente ao período em que foi reconhecida a relação de emprego, pois foi proferida antes da Lei 11.457/07, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2005-011-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos contribuição previdenciária execução de sentença, salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida em, incomp e tência da justiça do trabalho súmula 368, i,.

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