TST - ROAR - 10203/2006-000-22-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia do acórdão bem como dos demais documentos que instruem a petição inicial, inclusive da certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nessa fase recursal, não há de se falar de concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2). Processo extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10203/2006-000-22-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, documentos apresentados em cópia sem autenticação, extinção do feito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›