TST - AIRR - 2150/2006-042-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTITUCIONAIS E LEGAIS. Não viola os arts. 5.º, LIV e LV, 93, IX, da CF e 214, do CPC, a decisão regional que, de maneira fundamentada, mantém a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito por entender inadequada a medida cautelar proposta. 2) AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2150/2006-042-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1) preliminar de nulidade do julgado, ausência de violação dos dispositivos contitucionais e legais.

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