TST - AIRR - 333/1995-014-06-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CULPA COMPROVADA DO ADMINISTRADOR. MATÉRIA COM DISCIPLINA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. A desconsideração da personalidade jurídica da executada tem sede em legislação ordinária, como, v.g., os arts. 158 da Lei nº 6404/76 e 50 do Código Civil de 2002.

Tribunal TST
Processo AIRR - 333/1995-014-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em sede de execução, art.

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